Introdução
O ano fecha com lucro, e os sócios querem dividir o resultado. Na mesma empresa, uma dívida antiga de imposto federal foi parar na dívida ativa da União e ficou esquecida.
Uma lei de 1964 proíbe a empresa nessa situação de distribuir lucro aos sócios, sob multa de 50% do valor pago. A OAB pediu ao Supremo Tribunal Federal que derrubasse essa regra em 2014. Em 30 de setembro de 2026, o Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 5.161, manteve a multa e fixou as condições em que ela pode ser aplicada.
O que o STF decidiu
O STF considerou constitucionais o art. 32 da Lei nº 4.357/1964 e o art. 52 da Lei nº 8.212/1991, desde que a multa só seja aplicada quando três condições estiverem presentes ao mesmo tempo. Esta é a tese fixada pelo Plenário:
> "São constitucionais os arts. 32 da Lei nº 4.357/1964 e 52 da Lei nº 8.212/1991, interpretados conforme a Constituição Federal para que a multa pela distribuição de bonificações ou de participação nos lucros somente incida quando, cumulativamente: (i) o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União; (ii) a exigibilidade do crédito tributário não estiver suspensa por qualquer das causas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional; e (iii) o débito não estiver garantido por qualquer das modalidades previstas no art. 9º da Lei nº 6.830/1980."
Prevaleceu a posição do ministro Cristiano Zanin. Para ele, as condições evitam que a multa seja aplicada de forma automática.
As três condições, em português
| Condição | O que quer dizer |
|---|---|
| A dívida está inscrita na dívida ativa da União | O débito federal já passou pela Receita e foi para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que cobra a dívida |
| A cobrança não está suspensa | A empresa não parcelou, não fechou transação, não tem recurso administrativo em andamento nem liminar na Justiça |
| A dívida não tem garantia | A empresa não fez depósito, não apresentou fiança bancária ou seguro garantia e não teve bens penhorados no processo |
Basta uma das três faltar para a multa não incidir. A empresa que parcelou a dívida na PGFN, por exemplo, pode distribuir lucro sem esse risco enquanto o parcelamento estiver em dia.
A lei não abre exceção para o Simples Nacional. O DAS atrasado que a empresa do Simples não paga também é inscrito na dívida ativa da União pela PGFN (Lei Complementar nº 123/2006, art. 41, § 2º).
Quanto custa distribuir lucro com a dívida em aberto
A multa tem duas partes, e cada uma tem um teto (Lei nº 4.357/1964, art. 32, §§ 1º e 2º):
- A empresa paga 50% do valor que distribuiu
- O diretor ou administrador que recebeu o dinheiro paga 50% do que recebeu
- O teto de cada multa é metade da dívida que está sem garantia
Um exemplo hipotético mostra a conta. A empresa deve R$ 80 mil inscritos na dívida ativa, sem parcelamento e sem garantia, e os sócios dividem R$ 60 mil de lucro.
| Item | Valor |
|---|---|
| Lucro distribuído | R$ 60.000 |
| Multa da empresa (50% do distribuído) | R$ 30.000 |
| Teto da multa (50% da dívida de R$ 80 mil) | R$ 40.000 |
| Multa aplicada à empresa | R$ 30.000 |
Se o sócio que administra a empresa recebeu esses R$ 60 mil, ele também pode ser multado em até R$ 30 mil. A dívida original continua lá, com juros.
O que o STF deixou de fora
O julgamento fechou duas portas, uma para cada lado.
O registro contábil sozinho não gera a multa. O ministro Zanin afastou a multa aplicada só com base no lançamento contábil de contribuições ainda não recolhidas. A dívida precisa estar constituída e inscrita na dívida ativa.
O patrimônio da empresa sozinho não afasta a multa. O relator, ministro Barroso, propunha afastar a multa quando a empresa tivesse bens ou rendas suficientes para pagar a dívida. Essa posição ficou vencida. Pela tese, só conta a garantia formal prevista na Lei de Execução Fiscal: depósito, fiança bancária, seguro garantia ou penhora.
A pergunta para levar ao seu contador
Antes de aprovar a próxima distribuição de lucro, leve esta pergunta ao contador:
"A empresa tem débito inscrito na dívida ativa da União sem parcelamento nem garantia?"
E faça três coisas nesta semana:
- Tire a certidão de débitos federais da empresa no site da Receita Federal. Ela mostra as pendências na Receita e na PGFN
- Consulte as inscrições da empresa no Regularize, o portal da PGFN
- Se houver débito inscrito, decida com o contador entre pagar, parcelar ou garantir, e só depois distribua o lucro
O pró-labore é remuneração pelo trabalho do sócio, e a regra fala em lucro e bonificação. Confirme com o contador como cada pagamento da sua empresa está registrado.
A Sorttcon confere antes de o lucro sair
A Sorttcon faz a contabilidade de empresas de Brasília há 38 anos. A gente consulta a situação da empresa na Receita e na PGFN, organiza o parcelamento ou a garantia quando há dívida e calcula o lucro que os sócios podem tirar sem multa.
--- Vai distribuir lucro neste fim de ano? Fale com a Sorttcon pelo link em sorttcon.com.br.
Fontes oficiais
- STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros, Supremo Tribunal Federal, 30/09/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-fixa-criterios-para-multa-a-empresas-com-divida-tributaria-que-distribuem-lucros/
- ADI 5.161, página do processo no STF: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4629263
- Lei nº 4.357/1964 (art. 32), Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4357.htm
- Lei nº 8.212/1991 (art. 52), Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm
- Código Tributário Nacional (art. 151), Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
- Lei nº 6.830/1980 (art. 9º), Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- Lei Complementar nº 123/2006 (art. 41), Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm