Introdução
O DAS do MEI que ficou para trás não some. Depois de um tempo sem pagamento, a Receita manda a dívida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e ela vira dívida ativa da União. A partir daí vem o protesto em cartório, o nome no Cadin e a certidão negativa travada.
Em 2 de outubro de 2026, a PGFN anunciou três novidades para quem está nessa situação. O MEI com dívida pequena ganhou um acordo com 50% de desconto. O prazo das negociações que fechavam em 30 de setembro foi esticado até 29 de janeiro de 2027. E o empregador com FGTS em dívida ativa pode negociar a partir de 15 de outubro.
Este texto explica cada uma, com as regras lidas no texto oficial, e mostra o que fazer nesta semana.
Desenrola MEI Pequeno Valor: 50% de desconto em até 60 parcelas
A Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro, saiu no Diário Oficial de 1º de outubro. Ela vale para a dívida do MEI inscrita no código de receita 1537, que é o código do imposto do microempreendedor, de até cinco salários mínimos, ou R$ 8.105 (art. 3º).
As condições estão no art. 4º:
- desconto de 50% sobre o valor total da dívida, e não só sobre juros e multa;
- pagamento em até 60 parcelas mensais;
- parcela mínima de R$ 25 (art. 11).
A portaria não pede entrada. A primeira parcela vence no último dia útil do mês em que o MEI aderiu, e cada parcela seguinte soma juros pela Selic (art. 11).
O prazo de adesão vai das 8h de 1º de outubro de 2026 até as 19h de 29 de janeiro de 2027 (art. 1º).
O que mudou em relação ao Desenrola MEI de julho
O Edital 9/2026, de julho, já oferecia os mesmos 50% em 60 parcelas para o código 1537. Ele exigia, porém, que a dívida tivesse sido inscrita até 1º de junho de 2025. A portaria nova não traz essa data de corte. Na leitura do texto, o DAS atrasado que virou dívida ativa mais recentemente também entra, desde que caiba no limite de cinco salários mínimos.
Um exemplo
Um MEI de Brasília deixou de pagar o DAS por um período, e a dívida inscrita chegou a R$ 4.000 (exemplo hipotético).
| Valor | |
|---|---|
| Dívida inscrita | R$ 4.000 |
| Desconto de 50% | R$ 2.000 |
| Valor a pagar | R$ 2.000 |
| Em 60 parcelas | cerca de R$ 33 por mês, mais a Selic |
A conta final sai no simulador do Regularize, porque os juros mudam mês a mês.
De onde veio o "5% de entrada e 55 meses"
Parte das notícias sobre o programa falou em entrada de 5% e saldo em até 55 meses. Essas condições existem, mas são de outra modalidade: a de pequeno valor do Edital 9/2026 para dívida de MEI de até R$ 20 mil, em que o desconto cai para 30% no prazo de 55 meses (art. 8º, II). Para a dívida do código 1537 de até R$ 8.105, o texto da Portaria 2.970 traz 50% e 60 parcelas, sem entrada.
Desenrola MEI e transação geral ficam abertos até 29/01/2027
Dois editais que fechavam em 30 de setembro ganharam mais prazo, segundo a notícia da PGFN de 2 de outubro:
| Edital | Para quem | Condições |
|---|---|---|
| Desenrola MEI (Edital 9/2026) | MEI com dívida ativa de até R$ 20 mil | Desconto de até 70%, entrada em até 12 parcelas e saldo em até 133 meses, conforme a capacidade de pagamento |
| Transação geral (Edital 6/2026) | Pessoa física e empresa com dívida de até R$ 45 milhões | Para ME e EPP: entrada de 6% em até 12 parcelas, saldo em até 133 parcelas e desconto limitado a 70% de cada inscrição |
Na transação geral, o desconto depende da nota que a PGFN dá à capacidade de pagamento de cada devedor. A empresa classificada em A ou B parcela sem desconto. Quem está em C ou D pode ter desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos, dentro do teto de 70%. O valor principal nunca diminui.
A dívida do Simples Nacional inscrita em dívida ativa também entra. Cada edital tem uma data de corte da inscrição, e por isso vale conferir no Regularize se as suas inscrições aparecem como elegíveis.
FGTS atrasado: negociação de 15/10 a 29/01
O Edital PGDAU nº 12/2026, publicado em 29 de setembro, abre a negociação do FGTS inscrito em dívida ativa e da contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001. A adesão vai das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de 29 de janeiro de 2027 (art. 1º).
Para microempresa, empresa de pequeno porte, MEI e pessoa física, as regras são estas (art. 5º):
- desconto de até 100% sobre juros que não vão para o trabalhador, multas e encargos;
- teto de 70% do valor de cada inscrição;
- o FGTS devido na rescisão do contrato de trabalho em até 12 parcelas;
- o saldo em até 133 parcelas.
Para as demais empresas, o teto é de 65% e o saldo vai a até 108 parcelas (art. 4º).
O dinheiro que pertence ao empregado fica fora do desconto. O edital corta só o que é acréscimo e não vai para a conta do trabalhador.
Quem já tem um parcelamento de FGTS com a Caixa pode pedir a migração para o edital pelo próprio Regularize, com a desistência do acordo antigo (arts. 11 e 12). O edital também barra quem está no cadastro do Ministério do Trabalho de empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga à de escravo (art. 17).
As regras que valem para todos os acordos
Três pontos aparecem na portaria e nos editais e pegam quem não leu:
- A adesão inclui todas as inscrições que se encaixam. Não dá para escolher só uma e deixar outra de fora. É permitido combinar modalidades diferentes para cobrir o conjunto.
- A primeira parcela vence no mesmo mês. Quem adere no fim do mês tem poucos dias para pagar, e sem esse pagamento o acordo é indeferido.
- Três parcelas em atraso derrubam o acordo. O desconto cai, a cobrança volta inteira e o devedor fica dois anos sem poder fazer nova transação.
A pergunta para levar ao seu contador
Leve esta pergunta ao seu contador:
"Tenho dívida na PGFN que entra em algum desses acordos, e qual deles sai mais barato para mim?"
E faça isto nesta semana:
- Entre no Regularize (regularize.pgfn.gov.br) e veja a lista das suas inscrições em dívida ativa, do CPF e do CNPJ
- Anote o valor e o código de receita de cada uma
- Leve a lista ao contador e simule as modalidades no próprio Regularize antes de aderir
- Se a empresa tem FGTS atrasado, confira a partir de 15/10 se a inscrição aparece no edital
A Sorttcon faz a conta antes do acordo
A Sorttcon faz a contabilidade de empresas de Brasília há 38 anos. A gente levanta as inscrições da empresa, simula cada modalidade no Regularize e escolhe o acordo que cabe no caixa, com a primeira parcela paga no prazo.
--- Tem dívida com a União e quer saber qual acordo compensa? Fale com a Sorttcon pelo link em sorttcon.com.br.
Fontes oficiais
- PGFN, notícia de 02/10/2026, "Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas": https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/2026/novos-editais-da-pgfn-para-renegociacao-de-dividas
- Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29/09/2026 (DOU de 01/10/2026, edição extra): https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/arquivos/2026/portaria-2970-2026.pdf
- Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12, de 29/09/2026 (DOU): https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-de-transacao-por-adesao-pgdau/pgfn/mf-n-12-de-29-de-setembro-de-2026-735631550
- Edital PGDAU nº 9/2026 (Desenrola MEI): https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/arquivos/2026/sei_62296535_edital_9.pdf
- Portal Regularize: https://www.regularize.pgfn.gov.br/
- Lei nº 13.988/2020, no Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13988.htm